A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos ...
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Q928375
Direito Ambiental
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Uma unidade de conservação (UC) do tipo monumento
natural foi criada, por decreto estadual, com a finalidade de
proteger um dos mais importantes sítios paleontológicos
existentes no país. Anos depois, visando ao fomento do turismo
no local, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) do
estado resolveu transformar a UC em uma área de relevante
interesse ecológico, por meio de portaria. Realizaram-se a
consulta pública e os estudos técnicos pertinentes. A SEMA
então autorizou, independentemente de licenciamento ambiental,
a instalação de um empreendimento de hotelaria ao lado da UC,
às margens de um rio que possui mais de 12 m de largura, o que
pode causar significativa degradação ambiental.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O ato de transformação da UC realizado pela SEMA conforma-se às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O ato de transformação da UC realizado pela SEMA conforma-se às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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