Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do pro...

Para entender a questão proposta sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, precisamos focar na legislação pertinente: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema central é a responsabilidade do fornecedor em relação aos vícios dos produtos.

De acordo com o art. 18 do CDC, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor tem o direito de escolher entre três opções:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
• Abatimento proporcional do preço.

Importante notar que o consumidor pode escolher a alternativa que mais lhe convier, e não é necessário seguir uma ordem sucessiva para essas opções.

A questão afirma que o consumidor pode exigir "sucessivamente" a substituição do bem e a restituição, o que está incorreto, pois o CDC não requer essa ordem. Portanto, a alternativa correta é "E - errado".

Exemplo prático: Imagine que você compre um celular que apresenta defeito. Após levar à assistência técnica, o problema não é resolvido em trinta dias. Você pode escolher receber seu dinheiro de volta, exigir um novo aparelho, ou ainda pedir um desconto, sem ter que seguir uma ordem específica nessas opções.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa "E" é correta porque o enunciado apresentou uma interpretação equivocada do direito do consumidor, que não exige que as opções sejam exercidas de forma sucessiva.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste sempre atenção aos termos utilizados, como "sucessivamente", que podem alterar o sentido do direito conferido ao consumidor. No CDC, o foco é na escolha do consumidor, e não em uma sequência a ser seguida.

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Gabarito: Errado

A presente questão poderia ser resolvida com o conhecimento da lei seca. O examinador tenta confundir o candidato, ao substituir o termo "alternativamente" por "sucessivamente".

Art. 18, § 1°, do CDC Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

 I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

 II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

 III - o abatimento proporcional do preço.

ASSERTIVA - ERRADA

É UM OU OUTRO E NÃO OS DOIS, COMO MOSTRA A QUESTÃO; 


Ótimos estudos E 
VAMOS PRA CIMA! ;D


 

ESTARIA CORRETA: 

Se o fornecedor não sanar o vício do produto no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Gab. Errado 

(há dois erros)

Art. 18, § 1°, do CDC Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

 I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

ou

 II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

ou, até mesmo:

 III - o abatimento proporcional do preço.

sucessivamente  que quebrou a assertiva.