art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não have...

Para responder à questão, é essencial compreender o tema central: o princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988.

Este princípio é fundamental para garantir que nenhum cidadão será julgado por um tribunal de exceção, ou seja, por um tribunal criado após os fatos que serão julgados, evitando a arbitrariedade e assegurando a imparcialidade e a independência do Judiciário.

Princípio do Juiz Natural: Este princípio assegura que todos têm direito a serem julgados por um juiz ou tribunal previamente estabelecido pelas leis. Isso significa que não se pode criar um tribunal específico para julgar determinado caso, garantindo assim a imparcialidade e a legalidade do julgamento. A Constituição Federal estabelece esse princípio para proteger os direitos individuais e evitar julgamentos arbitrários.

Agora, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa D - do juiz natural. Esta é a alternativa correta. O artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal, ao afirmar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", refere-se diretamente ao princípio do juiz natural. Esse princípio é uma garantia de que as partes serão julgadas por um tribunal imparcial e preestabelecido.

Vamos examinar as alternativas incorretas:

Alternativa A - da especialização. Este princípio refere-se à divisão de jurisdição por matéria, mas não está diretamente relacionado à proibição de tribunais de exceção.

Alternativa B - da improrrogabilidade da jurisdição. Improrrogabilidade da jurisdição significa que um tribunal não pode delegar suas funções a outro, mas não está ligada à proibição de tribunais de exceção.

Alternativa C - da indeclinabilidade da jurisdição. Este princípio determina que o Judiciário não pode se recusar a prestar jurisdição, mas não aborda a questão de tribunais de exceção.

Alternativa E - da indelegabilidade da jurisdição. Este princípio se refere à impossibilidade de um juiz transferir a sua competência a outro, não se relaciona com a proibição de tribunais de exceção.

Ao interpretar o enunciado e as alternativas, é importante identificar palavras-chave, como "tribunal de exceção", e relacioná-las com conceitos constitucionais. O uso de dispositivos da Constituição como fontes confiáveis é crucial para fundamentar suas respostas.

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GABARITO: D

CF, Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Este princípio é fundamental para o Estado Democrático de Direito, pois assegura que ninguém será submetido a julgamento por órgãos criados especificamente para julgar determinado caso ou pessoa, o que poderia comprometer a imparcialidade e a justiça do processo.

O princípio do juiz natural está intimamente relacionado com outras garantias constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, formando um conjunto de proteções aos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito do processo judicial.