Sobre as imunidades tributárias assinale a alternativa correta:

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das imunidades tributárias, que são limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição.

Legislação Aplicável: A principal base legal é a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 150, VI e 150, VI, "d", que tratam das imunidades tributárias.

Interpretação do Tema: Imunidades tributárias são exceções à regra geral de tributação, protegendo certos bens, pessoas ou situações da incidência de impostos. Elas visam garantir direitos fundamentais e valores sociais importantes, como liberdade religiosa e educação.

Exemplo Prático: Uma editora que publica livros educativos não paga impostos sobre o papel usado para impressão, pois a Constituição garante imunidade para esse produto.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque o artigo 150, VI, "d" da Constituição proíbe a cobrança de impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Essa imunidade apoia a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende automaticamente a lojas maçônicas. A imunidade religiosa é restrita a locais de culto, conforme interpretação do STF.

B) A imunidade recíproca entre entes federativos, prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição, aplica-se somente a impostos, não a taxas. Portanto, incluir taxas na imunidade é incorreto.

D) A União pode conceder incentivos fiscais para promover o desenvolvimento regional, conforme o equilíbrio socioeconômico do país. Isso não viola o princípio da isonomia, que busca tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

E) A imunidade recíproca isenta os entes federativos de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas não há imunidade específica para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), mesmo que o veículo tenha finalidade pública.

'Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!'

qual erro da letra e ?

Henrique Neto, acredito que o erro esteja na condicional "desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública". Sabbag ensina que: "(...) não haverá, por exemplo, a incidênciad e IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de veículo automotor de Município, ou, mesmo, de IR sobre a remessa de juros para o exterior (...)" - SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário - 7ª. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2015, pg. 315

Essa condição somente é exigida das autarquias e fundações, dada redação do §2º do art. 150 da CF:

A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

excelente colocação Manoel, realmente, passei em branco em relação a essa observação, obrigado.

Erro da B:

Art 150

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

www.stf.jus.br Terça-feira, 04 de setembro de 2012

1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS

Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. [...]O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que a maçonaria é uma ideologia de vida, e não uma religião, assim não poderia ser isenta de pagar o IPTU.