Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.A ef...

A questão trata dos princípios, mais especificamente, da eficácia dos princípios. Os princípios são normas jurídicas de caráter geral e conteúdo valorativo que consistem em preceitos que servem de base para o ordenamento jurídico. No campo do direito administrativo, podemos destacar os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência entre outros.

Todos os princípios têm eficácia imediata. Da eficácia imediata dos princípios resulta que, uma vez inseridos na ordem jurídica, os princípios impedem que produzem efeitos todos os preceitos normativos que os contrariem.

Em caso de conflito entre princípios e outras normas, a eficácia imediata dos princípios pode ter, segundo Diogo de Figueredo Moreira Neto, as seguintes configurações:

1. A eficácia dirimente, que consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio.

2. A eficácia impediente, ou redutora, que consiste em impedir em parte ou em condicionar, a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam parcialmente incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

Verificamos que a eficácia dirimente suspende a produção de efeitos de normas inteiramente incompatíveis com o conteúdo do princípio. Enquanto a eficácia impediente, ou redutora, do princípio impede, em parte, a produção de efeitos por normas apenas parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio. Assim, a afirmativa da questão faz uma confusão entre a eficácia dirimente e a eficácia impediente dos princípios e, por esse motivo, está incorreta.

Gabarito do professor: errado.

GABARITO: ERRADO

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;

4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

Eficácia imediata dirimente:  consiste em suprimir a produção de efeitos de

normas e atos concretos incompatíveis com o princípio

ERRADO

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

GAB. "ERRADO".

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1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

Fonte: comentário Tony Montana (Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.)

Fazer umas questões de princípios aqui:

Expectativa: LIMPE

Realidade: A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

O QUE É ISSO?