Atente ao seguinte dispositivo legal: “Art. 174. Promover, ...
Atente ao seguinte dispositivo legal:
“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”.
Quanto à infração prevista no dispositivo legal acima transcrito, é correto afirmar que
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Comentários
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A despeito de não existir mais a penalidade de apreensão do veículo - revogada com o advento da lei 13.281/16 - na literalidade do artigo 174 do CTB (além de outros) está prevista, portanto gabarito correto é a D .
Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
A penalidade de apreensão do veículo foi revogada.
Essa questão seria passível de recurso?
fiquei na dúvida em qual marcar, acabei errando...
Tudo bem a alternativa é a D, mas é foda, pois não existe mais a penalidade de apreensão do veículo. Agora, vamos ter que decorar os artigos que têm essa penalidade, na qual já foi revogada.
Complicado..
Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
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