Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/200...

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Q1896845 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:  


Sobre o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado apenas não se pode afirmar: 

Alternativas