A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo ...

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Q1903637 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:
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