Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/20...

O Conselho poderá ser convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. 

O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é de quatro anos, sendo proibida areeleição, salvo senão houver candidato na respectiva classe. 

Os membros dao Conselho serão substituídos em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.  

Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado compete acompanhar a atuação da Procuradoria, velando pela observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, e deliberar sobre matéria de sua competência.