No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a p...

Vamos analisar a questão proposta sobre a proteção contratual do consumidor, especialmente no que diz respeito ao direito de arrependimento.

O tema central da questão é o direito de arrependimento, que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse direito é garantido pelo artigo 49 do CDC, que estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet.

No caso apresentado, o enunciado afirma que o consumidor seria obrigado a arcar com os custos do frete e pagar uma multa de até 10% do valor da venda ao exercer seu direito de arrependimento. Contudo, isso está incorreto.

De acordo com o CDC, ao exercer esse direito, o consumidor não deve sofrer qualquer ônus financeiro, incluindo o custo do frete de devolução. Portanto, o consumidor tem direito ao reembolso total de qualquer valor pago, sem penalidades.

Exemplo prático: Imagine que você comprou um celular pela internet, mas ao recebê-lo, decide que não quer mais o produto. Dentro de sete dias, você pode entrar em contato com a loja, desistir da compra e devolver o celular, sem pagar pelo frete de devolução e sem qualquer multa.

Vamos agora justificar a resposta correta:

Alternativa E - Errado: Esta é a alternativa correta, pois o enunciado descreve erroneamente as obrigações do consumidor ao exercer o direito de arrependimento. Conforme explicado, o consumidor não deve pagar nem frete nem multa ao desistir da compra dentro do prazo legal.

Como evitar pegadinhas: Fique atento a afirmações sobre custos adicionais ou penalidades no exercício do direito de arrependimento, pois o CDC assegura que não deve haver qualquer ônus para o consumidor nesse caso.

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Gabarito: Errado

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias sem ter que arcar com custos do frete ou multa, nas comprar realizadas fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, v.g.).

Art. 49 do CDC. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Errado, não tem que arcar com nada.

LorenaDamasceno.

CDC:

Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Errado.

Todo o valor pago deve ser devolvido ao consumidor, inclusive o valor do frete.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido. STJ. Resp 1.340.604/RJ. 2012/0141690-8.