Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/200...
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Q1896846
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:
Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:
I-tombar, registrar, autuar e distribuir os processos,
lI- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;
III- organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.
Estão corretos:
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