A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o territ...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - HRTN - MG - Médico Auditor |

Q1162624 Saúde Pública

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080/90. Esta Lei muda o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.

Sobre a Lei Nº 8.080/90, assinale a alternativa incorreta.

Institui a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Define execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Incluiu a participação da comunidade como princípio para as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Centralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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