Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Psicologia |
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral |
Q853137
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus.
No processamento do habeas corpus, o relator