O imposto sobre operações relativas à circulação de merc...
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Q1896856
Direito Constitucional
O imposto sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no
inciso Il do art. 155 da Constituição da República Federativa do
Brasil, atenderá ao seguinte:
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