Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que

Com base no mesmo assunto

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926517 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto que

a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

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Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que

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