No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.O...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1702253 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.

Alternativas

Comentários

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Afirmativa ERRADA, conforme artigo 21, § 4 da Lei de Licitações, pois a referida lei não exige a condicionante de se manter os mesmos licitantes caso haja modificação do edital, in verbis:

§ 4  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

N entendi o erro

Não entendi o erro da assertiva :(

ERRADO

Princípio da Inalterabilidade do Edital:

  • Em regra, o edital não pode ser modificado após sua publicação. Porém, havendo necessidade de alteração de algum dispositivo, tornam-se obrigatórias a garantia de ampla publicidade e a devolução dos prazos para não prejudicar os potenciais licitantes que eventualmente tenham deixado de participar do certame em razão da cláusula objeto da modificação.
  • O erro está "sob a condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes "

Qualquer erro me avise

Quadrix é cheia de inventar coisas além da lei para pegar os participantes.

O erro se encontra em "sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto"

Não existe esta previsão legal, o que deve se preservar, em caso de alteração do edital, é não afetação da formulação das propostas.

GABARITO: ERRADO

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