O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) re...

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, ou seja, trata-se de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de tais medidas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase prevê que os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme determina o artigo 12 do citado Sistema, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, de acordo com as normas de referência, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, assistência social e