Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue ...
Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional é a internação, que é caracterizada pela privação da liberdade e regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Gabarito: ERRADO
Art. 121, ECA. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
essa questão não está errada. Direito e Lei, num sentido técnico, não são sinônimos. logo, apesar de a literalidade do art. ter redação distinta da questão, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, rege-se sim pelos princípios da dignidade da pessoa humana e ressocialização.
Portanto, o apropriado é gabarito correto.
A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.
Diz o ECA:
“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”
Ora, a redação da assertiva não está compatível com os termos literais do art. 121 do ECA, ou seja, não menciona, por exemplo, os princípios da brevidade e excepcionalidade, de maneira que a assertiva está INCORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
concordo
Da Internação
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, / excepcionalidade / e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
"Considerando o ECA" é muito mais amplo que algo que designe a letra fria da lei.
A banca não conseguiu restringir bem para somente abranger a lei seca.
Há margem sim para uma leitura principiológica da questão, tornando a questão correta.
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