O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita ...

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Q88300

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.

que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.

aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.

que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.

que em casos especialíssimos poderá aplicar medida so- cioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

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