No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos a...

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Certo,

Art. 122 do ECA

Lembrando que a internação por motivo de "descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" não pode ser superior a 3 meses!

GABARITO : CERTO !

A internação é uma medida extrema, que restringe a liberdade do adolescente e deve ser aplicada com muita cautela. 

Ela segue três princípios fundamentais: 

1. Brevidade – deve durar apenas o tempo estritamente necessário; 

2. Excepcionalidade – só pode ser usada em casos graves, quando nenhuma outra medida for suficiente; 

3. Respeito à condição do adolescente – reconhecendo que ele está em desenvolvimento e precisa de oportunidades para se reintegrar à sociedade. 

 Quando a internação pode ser aplicada? 

Apenas em três situações específicas: 

1. Se o ato infracional envolveu grave ameaça ou violência contra alguém (como agressão física, roubo com arma, etc.); 

2. Se o adolescente já cometeu repetidas vezes infrações graves (mostrando um padrão de conduta que exige intervenção mais firme); 

3. Se ele descumpriu, sem justificativa, medidas socioeducativas anteriores (como liberdade assistida ou prestação de serviços). 

 Por que essa rigidez? 

Porque o objetivo não é punir, mas proteger o adolescente e a sociedade, garantindo que ele tenha a chance de se recuperar. A internação deve ser o último recurso, nunca a primeira opção. 

O foco sempre será a responsabilização com educação, nunca a exclusão. 

(Baseado no Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)