De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa ...

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Q197642

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.

poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.

não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

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