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Q405334

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

Não admite a realização de atividades externas.

Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.

Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.

A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

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