Com base na legislação institucional e na legislação do Pode...

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Q1318257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Medidas Socioeducativas , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática |
Q1318257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.


O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.

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