Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medida...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC-PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

intervenção judicial e imposição das medidas como regra, favorecendo à audiência, o mais breve possível, com o juiz da vara da infância e juventude.

não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

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