Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta....

A lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) define como crime de abuso de autoridade as condutas praticadas por agente público com a finalidade específica de habilidades outrem, beneficiárias a si mesmo ou a terceiros, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. 

Elaboração:

• Definição de Crime:
• A Lei de Abuso de Autoridade estabelece que as condutas descritas nela são especificamente crimes quando praticadas com o propósito de causar prejuízo a alguém, obter benefício para si ou para terceiros, ou por motivos arbitrários. 
• Finalidade Subjetiva:
• A lei exige que o ato abusivo seja cometido com finalidade específica de habilidade, benefício ou capricho, ou que demonstre a importância do elemento subjetivo na caracterização do crime. 
• Ex:
• Prejudicar: Um agente público que, no exercício da função, age para causar dano ou sofrimento a alguém, como por exemplo, um policial que prende alguém sem justa causa. 
• Beneficiar: Um servidor que utiliza sua carga para obter vantagens pessoais ou para terceiros, como, por exemplo, um promotor que utiliza sua carga para obter um benefício para um amigo. 
• Mero Capricho: Um agente público que age de forma arbitrária e sem justificativa, com o único objetivo de satisfazer seus desejos pessoais, como por exemplo, um juiz que decide um caso apenas por vontade pessoal. 
• Importância do Elemento Subjetivo:
• A lei de abuso de autoridade exige que o agente público tenha intenção de habilidade, beneficie ou aja por capricho, ou que demonstre a importância do elemento subjetivo na caracterização do crime. 
• Denúncia:
• Em caso de suspeita de abuso de autoridade, é importante denunciar o fato às autoridades competentes, como a Secretaria de Segurança Pública ou a Ouvidoria do Órgão. 
• Lei nº 13.869/2019:
• É importante ressaltar que a lei de abuso de autoridade é a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercício. 

ESPERO TER AJUDADO?

GAB: C

Dos meus resumos:

COMETE ABUSO DE AUTORIDADE QUEM PRATICA: MPB

• Finalidade específica de prejudicar outrem OU
• Beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou,
• Ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

PONTOS IMPORTANTES DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

> AS PENAS PREVISTAS NESSA LEI SERÃO APLICADAS INDEPENDENTE DAS SANÇÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS!

• Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos

• SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA

• Não há crime CULPOSO

• Sem dolo específico, não será abuso de autoridade, portanto, atípico.

• Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade.

• Ação Penal Pública INCONDICIONADA 

• Será ADMITIDA ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

• A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

• A Lei 14.321/2022 INSERIU na Lei 13.869/2019 o crime de VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.

• A reincidência em crime de abuso de autoridade [reincidência específica] é condição para a perda do cargo ao réu condenado por essa infração penal.

 ATENÇÃO:

Todos os crimes possuem pena de DETENÇÃO - Regime inicial semi-aberto

Não autoriza prisão

Não autoriza interceptação telefônica

NÃO TEM CRIME CULPOSO

APP INCONDICIONADA (REGRA)

- A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.

 - O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.

> O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função

O STF e o STJ estabeleceram que não basta a mera "atitude suspeita" para justificar a entrada forçada sem mandado. É necessário que haja fundadas razões, devidamente justificadas a priori, de que ocorre um crime dentro da residência.

A legislação que regula o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê que o sujeito passivo do abuso (a pessoa que sofreu a prática abusiva) pode representar ao superior hierárquico da autoridade que praticou o ato, a fim de que a apuração dos fatos seja realizada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o sujeito passivo de abuso de autoridade pode sim fazer essa representação, que pode resultar em uma investigação para apurar a legalidade da conduta do agente público.

A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE : Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei

REVISAR

REVISAR

Comentários longos, NGM Merece, rs;

• Direto ao ponto : ATENÇÃO: vedação aos CRIMES DE HERMENÊUTICA:

2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade

Gab: C