De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade,
um dos efeitos da condenação é a inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função
pública. Qual é o período dessa inabilitação?

Question

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade,
um dos efeitos da condenação é a inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função
pública. Qual é o período dessa inabilitação? Alternativa A: De 1 (um) a 5 (cinco) anos. Ou Alternativa B: De 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Ou Alternativa C: De 1 (um) a 3 (três) anos. Ou Alternativa D: Indeterminado, com possibilidade de
reabilitação após 10 (dez) anos. Ou Alternativa E: De 2 (dois) a 6 (seis) anos, com suspensão
temporária de direitos políticos.

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [A] De 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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