Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO

prestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.

aplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.

regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.