Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu reg...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527076 Direito Constitucional

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.

A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.

A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.

A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.

A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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