Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alterna...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272336
Direito Penal
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral
e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).