Analise as afirmativas a seguir.I. Consideram-se atos de Imp...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-A) – Técnico em Enfermagem |
Q2303524
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
II. O ato que atenta contra os princípios da Administração Pública como ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não é penalizado como ato de Improbidade Administrativa.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.
IV. A voluntariedade do agente, mesmo que sem dolo, não é suficiente para responsabilização por atos de Improbidade Administrativa.
Afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa do agente público o que se afirma apenas em
I. Consideram-se atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
II. O ato que atenta contra os princípios da Administração Pública como ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não é penalizado como ato de Improbidade Administrativa.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.
IV. A voluntariedade do agente, mesmo que sem dolo, não é suficiente para responsabilização por atos de Improbidade Administrativa.
Afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa do agente público o que se afirma apenas em
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