A estrutura tributária brasileira está disposta no texto co...

A questão apresentada aborda o tema das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, focando especificamente no princípio da capacidade contributiva.

Interpretação do Enunciado: O enunciado menciona a estrutura tributária e como as empresas argumentam não conseguir arcar com os tributos, indicando uma relação direta com a capacidade de pagar impostos.

Legislação Aplicável: O princípio da capacidade contributiva está previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".

Explicação do Tema: O princípio da capacidade contributiva determina que a tributação deve ser realizada de forma proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte, garantindo justiça fiscal. Ou seja, quem tem mais condições de pagar, paga mais; quem tem menos, paga menos.

Exemplo Prático: Imagine duas empresas: uma grande multinacional e uma pequena loja local. Pelo princípio da capacidade contributiva, a carga tributária sobre a multinacional deve ser maior do que sobre a pequena loja, respeitando suas diferentes capacidades econômicas.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Capacidade Contributiva): A argumentação das empresas de que não conseguem arcar com o ônus tributário sugere que estão questionando se a carga tributária está respeitando a capacidade econômica delas. Isso está diretamente relacionado ao princípio da capacidade contributiva, que busca evitar excessos e garantir que a tributação seja justa e proporcional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Competência Tributária: Este princípio refere-se à distribuição de poderes tributários entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não está relacionado à capacidade de pagamento dos contribuintes.
• C - Legalidade Tributária: Impõe que a instituição de tributos só pode ocorrer por meio de lei. Não está relacionado com a capacidade econômica dos contribuintes.
• D - Irretroatividade Tributária: Estabelece que uma lei tributária não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Não guarda relação com a capacidade contributiva.
• E - Isonomia Tributária: Garante que todos sejam tratados de forma igual perante a lei, mas não aborda diretamente a questão da capacidade econômica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões, sempre identifique a relação direta entre o enunciado e os princípios constitucionais, verificando como o problema apresentado se alinha com os conceitos básicos de tributação.

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Gabarito Letra A

O princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária

Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza.

bons estudos