Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos C...

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Q1702265 Legislação Federal
Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.
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Trata-se de questão cuja resolução escorreita pressupõe a aplicação do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

No ponto, confira-se:

"Art. 13 (...)
§ 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros."

Desta maneira, resta evidenciado que a assertiva proposta pela Banca reflete, com exatidão, o teor da norma de regência da matéria, de sorte que inexistem equívocos a serem indicados.


Gabarito do professor: CERTO

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O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.

LEI 13.639

Art. 3º

 § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

...Nao encontrei na letra da LEI outra possibilidade de aprovação há não ser maioria absoluta, então a palavra somente estaria diferente da letra da lei, mas seu sentido no contexto estaria certo a meu ver, pois não há outra forma de aprovação expressa!

TNC!!

ERRADO

"SOMENTE" E UMA PALAVRA QUE RESTRINGE. PORTANTO, ESTÁ ERRADA A QUESTÃO

errada

LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Questão tá correta, na letra da lei está exatamente isso aí...

GABARITO: CERTO

Embora o QConcursos tenha dado o gabarito como ERRADO, a banca deu como CERTO no gabarito definitivo do concurso. Já reportei o erro para o site, mas quem quiser conferir é a questão 116.

GABARITO DEFINITIVO: http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/21969/22983/24117/C70268736036/1_CRT-SP_processo_seletivo_2020_gabarito_definitivo.pdf

PROVA: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/79754/quadrix-2021-crt-sp-tecnico-administrativo-prova.pdf?_ga=2.101280517.500504965.1635264962-1545576011.1596480895&_gac=1.20527818.1633384057.CjwKCAjwzOqKBhAWEiwArQGwaD8o7-k8nMFQPh-7nNCID74WJRdIbqxYSLhFo6lm-3AigeqgA7kJDRoCSj4QAvD_BwE

JUSTIFICATIVA: Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

O examinador incluiu o termo SOMENTE, porém, realmente, não existe outro meio para a aprovação, portanto, não traz prejuízo para questão.

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