As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima ...

Vamos fazer uma análise detalhada sobre a questão apresentada.

Tema Jurídico: A questão aborda a Política Nacional sobre Mudanças do Clima, estabelecida pela Lei nº 12.187/2009. Esta legislação tem como objetivo principal estabelecer diretrizes para enfrentar as mudanças climáticas de forma sustentável e promover a mitigação e adaptação aos seus efeitos.

Explicação do Tema Central: A Política Nacional sobre Mudanças do Clima busca integrar ações de mitigação das mudanças climáticas, redução de gases de efeito estufa e adaptação aos seus impactos. Isso envolve o uso de instrumentos financeiros e econômicos para promover essas ações.

Exemplo Prático: Uma empresa pode receber incentivos fiscais para investimentos em tecnologias que reduzam suas emissões de carbono. Este incentivo é um exemplo de como instrumentos econômicos podem ser utilizados para mitigar os efeitos climáticos.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C menciona a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e adaptação à mudança do clima. Esta é a escolha correta porque a Lei nº 12.187/2009 efetivamente prevê o uso desses instrumentos como parte de suas diretrizes (art. 6º, inciso III). Assim, ela está em total conformidade com a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A alternativa A está incorreta porque menciona mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas e do Protocolo de Quioto, enquanto a questão se refere a diretrizes nacionais, não internacionais.
• B: Embora mencione mecanismos nacionais, não especifica a promoção de ações, o que é um ponto crucial da diretriz da lei. Falta clareza sobre a aplicação prática desses mecanismos.
• D: A alternativa D está incorreta porque trata de compatibilização de linhas de crédito, o que não é uma diretriz específica da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, mas pode ser uma consequência da aplicação de suas diretrizes.
• E: A alternativa E está incorreta, pois apesar de mencionar medidas fiscais e tributárias, foca em alíquotas e isenções sem abordar diretamente a promoção de ações de mitigação e adaptação, que é o foco principal das diretrizes.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos detalhes que diferenciam diretrizes nacionais de internacionais e na especificidade das ações que a lei propõe. Focar no âmbito de aplicação pode ajudar a eliminar alternativas rapidamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab C, são diretrizes as do art. 5º da PNMC, ele me confundiu usando os textos do art. 6º "instrumentos"=ferramentas.

>>>Alguém sabe um macete para não confundir? <<<

"Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    (PNMC)

I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima."

Também estou precisando urgente de um macete para não confundir!

Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

II - as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;

III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;

V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

VI - a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;

c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

VIII - a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

IX - o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

X - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

XI - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

XII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;

XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

Princípios  - ideologias a serem seguidas. Ex.: desenvolvimento nacional.

Objetivos - o que está visando alcançar. Ex.: redução das emissõs antrópicas de GEE's.

Diretrizes - caminhos a serem seguidos. Ex.: promoção e desenvolvimento de pesquisas.

Instrumentos - aquilo palpável para atingir os objetivos. Ex.: registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes.

Gabarito: LETRA C

Art 5º, VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6º