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Q2218498
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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218498 Direito Constitucional
Angelina é Deputada Federal e recebe comunicações da sua base eleitoral sobre a necessidade de regulamentar determinado assunto que apresenta relevância nacional. Após analisar o tema, verifica que será necessário o apoio de número relevante de congressistas ou de Chefes de Poder. Nos termos da Constituição Federal, propostas de emenda constitucional poderão ser realizadas pelo: 
Alternativas

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Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção correta, levando em consideração as previsões constitucionais sobre o tema. O art. 60 da CF/88 estabelece que:

"Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

Note que a única alternativa que é compatível com um dos inciso do art. 60 da CF/88 é a LETRA D (Presidente da República); nem os prefeitos, nem os governadores ou o Presidente do Senado são legitimados ativos para a apresentação de propostas de emendas à Constituição.

Gabarito: a resposta é a LETRA D. 

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CF/88 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

pelo presidente da República. ✅

CF/88 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço (13), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

resumindo: 13 (um terço da câmara ou do senado) do presidente da república, lativa lativa

espero ajudar, sem cunho político

Assertiva D

Nossa! O art. 60 da CF/88, sobre emenda constitucional, não cai em prova, ele Despenca!

letra d

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