Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferi...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |
Q845209
Legislação Estadual
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi
afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998,
ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias