Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte d...

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Q882104

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882104 Legislação Estadual

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.

a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.

a decisão de recursos administrativos.

a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.

as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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