Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celeb...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q1154088
Legislação Estadual
Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar
parceria com organização da sociedade civil para a consecução de
objetivos de interesse público e recíproco que envolva a
transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado
será o