Analise as afirmativas a seguir: I- A liberdade de expressã...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa A - II e III apenas está correta.

Afirmação I: "A liberdade de expressão garante o direito para dizer o que se quer sobre crenças ou religiões que não a nossa."

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta. No Brasil, a liberdade de expressão não pode ser utilizada para praticar ou incitar a discriminação religiosa. Portanto, essa afirmativa é incorreta.

Afirmação II: "A pena para crime de intolerância religiosa vai de 1 a 3 anos de prisão."

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, o crime de intolerância religiosa pode resultar em penas que variam de 1 a 3 anos de reclusão. Portanto, essa afirmativa é correta.

Afirmação III: "Intolerância religiosa é um crime de ódio."

Sim, a intolerância religiosa é considerada um crime de ódio, pois envolve preconceito e discriminação contra pessoas ou grupos em razão de sua religião ou crenças. Portanto, essa afirmativa é correta.

Afirmação IV: "A intolerância religiosa não é crime no Brasil."

Essa afirmativa está incorreta, pois, como mencionado anteriormente, a intolerância religiosa é sim considerada um crime conforme a legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 7.716/1989.

Portanto, as afirmativas II e III estão corretas.

Resumo:

Para resolver essa questão, é importante conhecer os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira, a legislação específica sobre crimes de ódio e intolerância religiosa, e as limitações da liberdade de expressão. Ao compreender essas nuances, você consegue identificar quais afirmativas estão de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana.

O agressor costuma usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso atacado e aos elementos, deuses e hábitos da religião. Há casos em que o agressor desmoraliza símbolos religiosos, destruindo imagens, roupas e objetos ritualísticos. Em situações extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição.

Fonte: Agência Senado

Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso IV, garante que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940), em seu artigo 208, estabelece que é crime “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”. A pena para estes atos é de detenção de um mês a um ano ou multa. E se houver emprego de violência, a pena é aumentada. E recentemente, a Lei nº 14.532/2023 acrescentou ao artigo 140 do Código Penal o parágrafo terceiro, que determina que, no caso do crime de injúria, se ela consistir na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena para o crime será de reclusão de um a três anos e multa.

EM 2023***:

A lei sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que equipara o crime de injuria racial ao crime de racismo, também protege a liberdade religiosa. A lei, agora, prevê pena de 2 a 5 anos para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. A pena será aumentada a metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, além de pagamento de multa. Antes, a lei previa pena de 1 a 3 anos de reclusão.

Ajnda que não saiba a pena para tal crime, apenas observando e identificando que intolerância religiosa seria crime. Saberia acertar a questão poraue apenas uma das alternativas tem o item III e assim boce acerta o item.