A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorr...

A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), instituiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos, cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública nacional e estrangeira. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na LAC. Dentre os parâmetros que influenciam a dosimetria da multa a ser proposta, encontra-se a avaliação do Programa de Integridade da pessoa jurídica. São parâmetros para a avaliação deste programa, EXCETO: