A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionai...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado busca verificar o conhecimento sobre a jurisdição do Tribunal Marítimo, especialmente no que diz respeito às suas limitações. O foco é identificar qual das atividades mencionadas não está sob a sua jurisdição.

Legislação Aplicável:

A jurisdição do Tribunal Marítimo é regulada principalmente pelo Decreto-Lei nº 2.180/1984. Esse decreto estabelece as competências do Tribunal Marítimo, que incluem questões relacionadas ao registro de embarcações, hipotecas navais, e outros temas pertinentes ao direito marítimo.

Tema Central da Questão:

A questão aborda a jurisdição do Tribunal Marítimo, que é uma área específica do direito marítimo responsável por diversas atividades relacionadas a embarcações, como o registro de propriedade e hipoteca naval.

Exemplo Prático:

Imagine uma embarcação brasileira registrada no Tribunal Marítimo. Se um banco estrangeiro oferece um empréstimo para essa embarcação com hipoteca registrada no exterior, a averbação dessa hipoteca em favor de um credor brasileiro não seria da competência do Tribunal Marítimo, mas sim de outra autoridade, como cartórios especializados ou o próprio sistema jurídico brasileiro.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D menciona a averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro. Essa atividade não está compreendida na jurisdição do Tribunal Marítimo, pois envolve uma transação que ocorre em jurisdição estrangeira e em seguida é trazida ao Brasil, o que requer um processo de reconhecimento que não cabe ao Tribunal Marítimo.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - O registro da propriedade naval de embarcações brasileiras é uma competência do Tribunal Marítimo, conforme as normas do Decreto-Lei nº 2.180/1984.

B - O registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras também é de competência do Tribunal Marítimo, sem restrição quanto à arqueação bruta.

C - O registro dos armadores brasileiros é outra atividade que está sob a jurisdição do Tribunal Marítimo, de acordo com a legislação vigente.

E - A jurisdição sobre marítimos estrangeiros em águas territoriais brasileiras é exercida pelo Tribunal Marítimo, pois as águas são parte do território nacional onde ele tem competência.

Conclusão:

Para resolver questões sobre a jurisdição do Tribunal Marítimo, é importante entender quais atividades são de sua competência e quais não são. Fique atento às palavras-chave no enunciado e nas alternativas para identificar a resposta correta.

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Lei 2180 de 1954

Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:

        I - julgar os acidentes e fatos da navegação;

        a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;

        b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;

        c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;

        II - manter o registro geral:

        a) da propriedade naval;

        b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras;

        c) dos armadores de navios brasileiros.  

Letra “a”,previsão na Lei 7652/88:
Art. 3^o As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. (Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)
Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação. (Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)
Letra “b”previsão na lei 7652/88:
Do Registro dos Direitos Reais e de Outros Ônus
Art. 12. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros.
Art. 13. A hipoteca ou outro gravame poderão ser constituídos em favor do construtor ou financiador, mesmo na fase de construção, qualquer que seja a arqueação bruta da embarcação, devendo, neste caso, constar do instrumento o nome do construtor, o número do casco, a especificação do material e seus dados característicos e, quando for o caso, o nome do financiador.

Continuando:
Letra “c”, previsão na Lei 2180/54,
Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:
 II - manter o registro geral:
c) dos armadores de navios brasileiros.
Previsão contida na Lei 7652/88
Do Registro de Armador
Art. 15. É obrigatório o registro no Tribunal Marítimo de armador de embarcação mercante sujeita a registro de propriedade, mesmo quando a atividade for exercida pelo proprietário.
§ 1º As disposições deste artigo são igualmente aplicáveis, ainda que se trate de embarcação mercante com arqueação bruta inferior às previstas no art. 3º desta lei, quando, provida de propulsão mecânica, se dedique a qualquer atividade lucrativa fora dos limites da navegação do porto.
§ 2º Só será deferido o registro de armador a pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa.
§ 3º É obrigada, também, a registrar-se no Tribunal Marítimo, como armador, a pessoa ou entidade não enquadrada no caput ou no § 1º deste artigo, quando o somatório das arqueações brutas das embarcações por esta aprestadas ultrapassar os valores estabelecidos no art. 3º desta lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 16. Para os efeitos desta lei, compreende-se como armador a pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle da expedição, sob qualquer modalidade de cessão, embora recebam a embarcação devidamente aparelhada e tripulada, desde que possuam sobre ela poderes de administração.
Letra “d” – Errada, pois salvo melhor juízo, a questão não disse que se tratar de hipoteca sobre embarcação brasileira como previsto no art. 12 da lei 7.652/88, mas sim, de hipoteca em favor de credor brasileiro.
Letra “e”
Lei 2.180/54
Art . 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre:
e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras;

Vale a pena dar uma olhada nesse link: https://www.mar.mil.br/tm/perguntasFrequentes.html#pergunta2