Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, ...

Art. 12, L. 7.652/88. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros.

Lei 2180/54

Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:

II - manter o registro geral:

  b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras;

Lei 7.652/88:

Art. 12. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros.

§ 1º Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficácia do registro à data da prenotação do título.

§ 2º Os direitos reais e os ônus serão registrados em livro próprio, averbados à margem do registro de propriedade e anotados no respectivo título, devendo o interessado promover previamente o registro das embarcações ainda não registradas ou isentas.

Lei 2180/54

Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:

II - manter o registro geral:

 b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras;