A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o ...

que exercem atividade a bordo das embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar.

marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras.

embarcações mercantes brasileiras em águas estrangeiras.

embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar, nos casos de estarem envolvidas em qualquer incidente de navegação, no qual pessoa física brasileira tenha perdido a vida.

embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental brasileiros.