O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à popu...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873044 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nesse sentido, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra, devendo

incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas e de lazer no campo.

assegurar a assistência técnica rural e estimular a melhoria da infraestrutura de moradia.

promover a educação e incentivar a orientação profissional agrícola para os trabalhadores.

o Estado, vez que reconhecida a propriedade definitiva, emitir aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras os títulos respectivos.

instituir políticas públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as suas tradições.

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