As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposi...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759819
Direito Constitucional
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características,
são classificadas como normas de eficácia