A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Mu...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873049 Direito Processual Penal

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.

centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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