Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de ...

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Q759820

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759820 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

Crime doloso contra a vida.

Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Crime eleitoral.

Fraude contra o FGTS em proveito próprio.

Infração político-administrativa.

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