Considere a seguinte situação hipotética.A Municipalidade de...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759831
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma
situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação
precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir,
sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior
para o interesse público. O Município pode realizar a demolição
nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial,
pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do
atributo da
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