Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/9...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Artes - Habilitado e Não Habilitado |
Q2280690
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90) atingir seus objetivos protetivos, é essencial
que se defina quem são as crianças e os adolescentes.
Nesse sentido, considera-se criança a pessoa com:
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