O regime jurídico dos contratos administrativos instituído ...

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Q759834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759834 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.

fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

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