Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759838
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal
de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser
distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza.
A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial
local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada
somente em atos que possam contar a presença do alcaide.
Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição
e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não
chegando à população que deveria ser atendida. A conduta
da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na
Lei Federal nº 8.429/92,